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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001847-98.2026.8.26.0408/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: PAULO ROBERTO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB SP195156) RÉU: R B R - ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): MILENA ROÇANEZI MOURA (OAB SP393833) ATO ORDINATÓRIO Providencie o(a) requerido/executado a regularização de sua representação processual, posto que não encarta documentação adequada relativa a pessoa jurídica (contrato social e ou/estatuto social, cartão CNPJ, eventual ata de eleição e demais documentos indispensáveis), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento e revelia. Local: Ourinhos
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