4001843-50.2026.8.26.0347

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Matão · DESPACHO/DECISÃO

Notificação Nº 4001843-50.2026.8.26.0347/SP NOTIFICANTE: JARDIM EUGENIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB SP501961) NOTIFICADO: ERMOGENES TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDES (OAB SP373133) NOTIFICADO: ELAINE CRISTINA LOPES ALAMINO ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDES (OAB SP373133) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência da manifestação apresentada pelos notificados nos eventos 89 e 90. Todavia, as alegações deduzidas não comportam apreciação no âmbito do presente procedimento. Com efeito, os presentes autos possuem natureza meramente notificatória, destinando-se exclusivamente à cientificação formal dos notificados acerca do conteúdo da notificação judicial promovida pela notificante, nos termos dos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se trata de procedimento destinado à formação de contraditório acerca da existência, exigibilidade ou quantificação do débito, tampouco comporta apreciação de matérias relacionadas à revisão contratual, aplicação de índices de correção monetária, produção de prova pericial, discussão acerca de Tabela Price, incidência do Código de Defesa do Consumidor ou eventual rescisão contratual futura. Registre-se, apenas, a manifestação dos notificados, para os fins que entenderem pertinentes. Considerando o cumprimento da finalidade do procedimento, com a efetivação da notificação judicial e ciência dos notificados, cumpra-se o quanto determinado na decisão de evento 85. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.