4001839-70.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taquaritinga · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001839-70.2026.8.26.0619/SPAUTOR: J & M ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB SP399461) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB SP390571) ADVOGADO(A): WALTER LAPOLA NETO (OAB SP509308) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com a exclusão da cláusula penal dos honorários advocatícios de 20%, pois incabíveis em sede de Juizado. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, as partes ficam cientes de que o processo será arquivado, independentemente de nova intimação, sendo a dívida considerada quitada. A considerar a consensualidade do pleito e preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera nesta data. Para fins de regularização da movimentação processual, providencie a z. serventia ao lançamento do evento "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento" (código 898). Oportunamente, dê-se baixa definitiva.