4001832-10.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001832-10.2025.8.26.0071/SP AUTOR: IRINEU MENDONÇA NETO ADVOGADO(A): IRINEU MENDONÇA NETO (OAB SP504956) RÉU: DEUTSCHE TELEKOM GLOBAL BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB SP135378) ADVOGADO(A): IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB SP368476) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: ITURAN ROAD TRACK MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB SP187101) RÉU: LUNA FIBRA S.A. ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB SP498148) RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SP355052) RÉU: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A): THALITA ALMEIDA (OAB RJ172727) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB RJ086759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, certifique-se a serventia se as corrés Ciron e Tudo na Nuvem foram devidamente citadas, caso contrário, cite-se por Carta. Evento 114. A contestação apresentada pela corré Sequoia Logística e Transportes S.A. no evento 114 é intempestiva, conforme já consignado no despacho de evento 116. A parte foi citada para apresentação de resposta em prazo expressamente fixado pelo Juízo, tendo a defesa sido protocolada somente posteriormente. Reconheço, portanto, a intempestividade da contestação do evento 114. Não há, contudo, necessidade de desentranhamento da peça ou dos documentos que a acompanham, os quais permanecerão nos autos, sendo certo que os efeitos processuais e materiais decorrentes da revelia serão examinados na sentença, à vista das peculiaridades do litisconsórcio passivo, das defesas apresentadas pelas demais corrés e do conjunto probatório produzido. Eventos 105 e 106 – requerimentos probatórios. A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. requereu, no evento 105, a expedição de ofícios às prestadoras de telefonia para esclarecimento acerca da titularidade das linhas telefônicas que lhe foram atribuídas. A Deutsche Telekom, por sua vez, formulou requerimento semelhante no evento 106, especificamente quanto à linha relacionada à chamada indicada em 20/08/2025. Os requerimentos são parcialmente pertinentes. Embora haja nos autos documentação extraída da plataforma denominada “Qual Empresa Me Ligou”, relacionando determinadas linhas telefônicas às corrés, a efetiva titularidade das linhas nas datas indicadas constitui fato expressamente controvertido e potencialmente relevante para a definição da responsabilidade civil individual de cada demandada. Tratando-se de providência documental simples e objetivamente delimitável, sua produção mostra-se compatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, do art. 370 do CPC, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento, indeferindo apenas aquelas inúteis ou meramente protelatórias. A diligência mostra-se especialmente recomendável diante da controvérsia acerca da própria vinculação dos terminais às demandadas, evitando-se que eventual julgamento seja fundado em insuficiência probatória sobre ponto em relação ao qual houve requerimento oportuno de complementação da prova. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos dos eventos 105 e 106, exclusivamente para determinar que as prestadoras CLARO S.A. e TIM S.A., conforme os respectivos registros de numeração e portabilidade, informem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às linhas abaixo indicadas: a) (14) 98200-5590, relativamente à data de 14/08/2025; b) (14) 98200-3467, relativamente à data de 21/08/2025; c) (14) 91012-9417, relativamente à data de 20/08/2025; informando, relativamente a cada número e na respectiva data: I – qual prestadora era responsável pela linha; II – o nome ou razão social e CPF/CNPJ do assinante/titular cadastrado; III – eventual ocorrência e respectiva data de portabilidade de entrada ou saída que possa interferir na identificação do titular da linha na data indicada. A requisição limita-se aos dados cadastrais necessários à instrução do presente feito. Indefiro, por ausência de necessidade e proporcionalidade, eventual fornecimento de geolocalização, localização física do terminal, conteúdo de comunicações ou outros dados estranhos à identificação histórica da titularidade da linha. Indefiro, igualmente, o requerimento genérico de pesquisa de “toda e qualquer linha” eventualmente atribuída às corrés, devendo a diligência ficar restrita aos terminais acima individualizados e documentalmente relacionados à controvérsia. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada às prestadoras pelos meios eletrônicos disponíveis, acompanhada dos dados necessários à identificação do feito. Intimem-se. Cumpra-se.