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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001832-08.2026.8.26.0125/SP AUTOR: LUCAS PAZ DA COSTA ADVOGADO(A): LUCAS PAZ DA COSTA (OAB SP465721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). No caso sub judice, estão presentes os requisitos legais. A parte autora relata que terceiros estão utilizando indevidamente sua identidade profissional para a prática do denominado "golpe do falso advogado", por meio de contas vinculadas aos números(11) 96482-0865, (61) 8254-0674, (11) 97350-0586, (11) 4863-8792 e (15) 99853-2654, encaminhando mensagens fraudulentas a clientes do autor, com utilização de sua imagem e de informações processuais reais. As alegações encontram respaldo nos documentos acostados à inicial, dentre eles boletim de ocorrência, e-mails encaminhados à plataforma ré e capturas de tela demonstrando as tentativas de fraude. O perigo de dano igualmente se evidencia, uma vez que a manutenção das contas ativas possibilita a continuidade das práticas ilícitas, com risco concreto de prejuízos a terceiros, além de potencial comprometimento da imagem e reputação profissional do autor. Diante desse contexto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a empresa requerida proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao bloqueio das contas vinculadas aos números(11) 96482-0865, (61) 8254-0674, (11) 97350-0586, (11) 4863-8792 e (15) 99853-2654, com preservação dos respectivos registros eletrônicos, logs de acesso e metadados, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Aguarde-se a designação de audiência de conciliação e contestação, a ser realizada perante o CEJUSC. Cite-se e intime-se. Capivari, datado digitalmente.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari · Outros
Processo 4001832-08.2026.8.26.0125 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari na data de 05/09/2026.
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