4001828-71.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001828-71.2025.8.26.0297/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001828-71.2025.8.26.0297/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: MARCI SIRENI NANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB SP469221) ADVOGADO(A): ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB SP469356) ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) APELADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA VOTO 45333. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PRÓSPERA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA. A APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA CADEIA DE CONSUMO; (II) ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA; (III) ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E O TEMA Nº 1.368/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (ARTS. 7º, 14 E 25 DO CDC). (2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO HÍGIDA TORNA A CONDUTA ILÍCITA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE TRANSPARÊNCIA. (3) O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR (APOSENTADORIA) GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO PROFUNDO. (4) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (5) A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ). (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 (TEMA Nº 1.368/STJ); A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA “TAXA LEGAL” (SELIC MENOS IPCA), CONFORME LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. (B) NAS CONDENAÇÕES CIVIS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA E OS JUROS DE MORA A TAXA LEGAL DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 14, 25 E 42. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 389 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; TEMA DE REPETITIVOS Nº 1.368 (RESP Nº 2.199.164/PR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.