4001827-18.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva · Sentença

Embargos à Execução Nº 4001827-18.2026.8.26.0082/SPEMBARGANTE: MARCELO LUIS DE CASTRO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONÇALVES MENDES DE SOUSA (OAB SP440815) EMBARGANTE: MARIANA DANIELE DE CAMARGO CASTRO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONÇALVES MENDES DE SOUSA (OAB SP440815) EMBARGADO: CHIMERA CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB SP320435) EMBARGADO: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB SP320435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução decorrente da inclusão das competências com vencimento em 21/12/2020, 15/02/2021, 15/03/2021, 15/04/2021, 15/05/2021, 15/06/2021, 15/07/2021, 15/08/2021, 15/09/2021, 15/10/2021 e 15/11/2021, já abrangidas pela ação de cobrança nº 1004711-13.2022.8.26.0082 e pelo cumprimento de sentença nº 0000906-98.2024.8.26.0082 e determinar a exclusão integral da rubrica denominada?taxa de cobrança de 20%? incidente sobre os débitos executados; Traslade-se essa sentença para os autos da execução nº 4002606-07.2025.8.26.0082, restando determinado que a exequente apresente naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo, excluindo as parcelas e encargos ora reconhecidos indevido. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos embargantes, correspondente ao valor excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C.