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4001824-05.2025.8.26.0048
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001824-05.2025.8.26.0048/SP Assunto: Overbooking RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SANTNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB SP531783) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. TEMA 1417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DE VOO E OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (250 DES) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO, PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) E FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DO TEMA 1417 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) ESTABELECER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO, POIS O TEMA 1417 DO STF RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR, NÃO ABRANGENDO SITUAÇÕES FUNDADAS EM FORTUITO INTERNO. 4- PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DE AERONAVE, assim como overbooking CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO APTOS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL. 5- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 6- A RÉ NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE e deixou DE APRESENTAR PROVA IDÔNEA DE EVENTO INEVITÁVEL E EXTERNO. 7- fica CARACTERIZada a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CANCELAMENTO IMOTIVADO DO VOO, PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING E PELA AUSÊNCIA DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. 8- reconhecida a incidência de DANO MORAL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 9- MANTÊM-SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OBSERVAREM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- RECURSO DESPROVIDO. honorários fixados em 20 % sobre o valor atualizado da condenação. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1417 DO STF NÃO SE APLICA A HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. 2. PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DE AERONAVE NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. O CANCELAMENTO DE VOO E A PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001824-05.2025.8.26.0048/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SANTNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB SP531783) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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