4001821-60.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001821-60.2026.8.26.0292/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ APELANTE: VERA LUCIA DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS INOCÊNCIO (OAB SP130402) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA “AÇÃO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTE AO TEMA Nº 1.414/STJ, CUJA DECISÃO, DE 13/03/2026, DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE PELO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.