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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Guaíra · Outros
Processo 4001817-75.2026.8.26.0210 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Guaíra na data de 08/09/2026.
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Guaíra · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001817-75.2026.8.26.0210/SP REQUERENTE: DENIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SP184384) REQUERENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SP184384) REQUERENTE: GASPAR FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SP184384) REQUERENTE: ADRIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SP184384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que o presente feito, referente a inventário, foi distribuído por meio do sistema Eproc. Contudo, trata-se de matéria afeta à competência de Família e Sucessões, a qual, nesta unidade jurisdicional, ainda não está abrangida pelo sistema Eproc, conforme o cronograma oficial de implantação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao). Nos termos da Resolução TJSP nº 963/2025, que regulamenta a governança e utilização do sistema Eproc, e conforme o cronograma oficial de implantação divulgado pelo Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), somente os novos processos relativos às competências cível e de registros públicos devem ser distribuídos por meio do sistema Eproc nesta Vara. Ante o exposto, considerando a inexistência de interoperabilidade entre Eproc e SAJ, o que torna tecnicamente inviável a redistribuição dos autos, determino, desde logo, o cancelamento da distribuição do presente feito, com o consequente arquivamento. Caberá à parte autora promover nova distribuição da ação no SAJ. Intime-se.
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