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4001815-97.2025.8.26.0224
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001815-97.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: CAMILO LELLIS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB SP115626) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS N. 1512015822, DO BANCO AGIBANK, E N. 381677956, DO BANCO PAN; (II) CONDENAR OS RECORRIDOS, BANCO PAN S.A. E BANCO AGIBANK S.A À RESTITUIÇÃO DE R$7.054,31, NA PROPORÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE CONCEDEU, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ 28/08/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.; E (III) CONDENAR OS RECORRIDOS, BANCO PAN S.A. E BANCO AGIBANK S.A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 CADA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ 28/08/2024, COM APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DA SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001815-97.2025.8.26.0224/SP Assunto: Empréstimo consignado RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: CAMILO LELLIS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB SP115626) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OS VALORES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E, EM SEGUIDA, TRANSFERIDOS A PESSOAS DESCONHECIDAS POR MEIO DE PIX. AFIRMA QUE NÃO REALIZA OPERAÇÕES VIA PIX, POIS NÃO SABE USAR O APLICATIVO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS BANCO PAN S.A, BANCO AGIBANK S.A. E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A . RECURSO DO AUTOR CONTRA O BANCO PAN S.A. E O BANCO AGIBANK S.A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECORRENTE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO RECORRENTE POR CONTA DOS EMPRÉSTIMOS; E (III) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS RECORRIDOS NÃO COMPROVARAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECORRENTE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONTÊM ASSINATURA DO RECORRENTE. OS DOCUMENTOS APRESENTAM INCONSISTÊNCIAS: CANAL DE CONTRATAÇÃO DIVERGENTE E NÚMEROS DE TELEFONE QUE NÃO PERTENCEM AO RECORRENTE. NÃO HÁ PROVA DE QUE A GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS CORRESPONDA À REAL LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE OU QUE O ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET - IP CORRESPONDA A DISPOSITIVO UTILIZADO PELA RECORRENTE. FOTO DE ROSTO E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ESSES DOIS DOCUMENTOS PODEM SER FACILMENTE OBTIDOS NA SOCIEDADE DE TECNOLOGIA DIGITAL. O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DO RECORRENTE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. É PRÁTICA ABUSIVA A CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO (ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OS CONTRATOS SÃO INEXISTENTES E OS DÉBITOS INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE; E (II) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO RECORRENTE, POIS NÃO DECORRERAM DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; (II) HOUVE DANO MORAL, POIS O RECORRENTE, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL VIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SE ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA. HOUVE NÃO APENAS PREJUÍZO PATRIMONIAL, MAS ANGÚSTIA, INSEGURANÇA FINANCEIRA E DESAMPARO. O RECORRENTE PERDEU TEMPO ÚTIL COM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. ELE LAVROU BOLETINS DE OCORRÊNCIA, FORMULOU RECLAMAÇÃO PRESENCIALMENTE NO PROCON E ACIONOU O PODER JUDICIÁRIO. CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO. O VALOR DE R$8.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DOS RECORRIDOS E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A SOLIDARIEDADE PRESSUPÕE ATUAÇÃO CONJUNTA, ENCADEADA OU INTEGRADA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NO CASO, CADA RECORRIDO ATUOU DE FORMA AUTÔNOMA, LIMITANDO-SE AO FORNECIMENTO DE EMPRÉSTIMO SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECORRENTE. AUSENTE CADEIA ÚNICA DE FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE É PROPORCIONAL. CADA RECORRIDO RESTITUIRÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO QUE CONCEDEU E INDENIZARÁ O RECORRENTE POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE R$7.054,31, NA PROPORÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE CONCEDEU, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 CADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para (i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimos n. 1512015822, do Banco Agibank, e n. 381677956, do Banco Pan; (ii) condenar os recorridos, Banco Pan S.A. e Banco Agibank S.A à restituição de R$7.054,31, na proporção do empréstimo que concedeu, com a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária, ambas a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, aplicando-se, a partir de então, a sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.; e (iii) condenar os recorridos, Banco Pan S.A. e Banco Agibank S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 cada, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 28/08/2024, com aplicação, a partir de então, da sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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