Processo 4001815-24.2026.8.26.0431

2026-09-16 · TJSP

Processo 4001815-24.2026.8.26.0431 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001815-24.2026.8.26.0431/SP EXEQUENTE: TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE PRADO DIAS (OAB SP444920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, determino a emenda da inicial, devendo a parte autora acostar os atos constitutivos da pessoa jurídica (contrato social e últimas alterações), comprovante de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como cópia dos documentos pessoais do sócio-dirigente, informando sua qualificação completa. Ainda, determino que a parte autora regularize sua representação processual, em conformidade com o parecer da C. Corregedoria Geral de Justiça nos autos do expediente nº 2021/00100891, concluindo que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, facultando-se a juntada de procuração assinada manualmente, se o caso. Assim, concedo o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, nos termos expostos. Int. Pederneiras, 15 de setembro de 2026.