4001814-62.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001814-62.2026.8.26.0003/SP AUTOR: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A): DANILO COUTINHO OLIVEIRA (OAB SP346657) ADVOGADO(A): ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB SP141750) ADVOGADO(A): RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SP366173) RÉU: GILBERT LEVY SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAQUEL DE OLIVEIRA MASCARENHAS (OAB BA078114) RÉU: CRISTIANE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL DE OLIVEIRA MASCARENHAS (OAB BA078114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 49: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE NOVA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR EVIDENCIADOS DE PLANO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPLEXAS QUE EXIGEM ACLARAMENTO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS, REVELA-SE INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. 3. A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE QUADRO PROBATÓRIO MAIS SÓLIDO PARA ANÁLISE ADEQUADA DA ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DO BENEFICIÁRIO E DOS LIMITES DO DIREITO DE RECUSA CONTRATUAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA". 2- As partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Int.