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TJSP · Vara Única da Comarca de Guararema · Outros
Processo 4001807-04.2026.8.26.0219 distribuido para Vara Única da Comarca de Guararema na data de 03/09/2026.
TJSP · Vara Única da Comarca de Guararema · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001807-04.2026.8.26.0219/SPAUTOR: ULISSES MIGUEL CORREA NETO ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.
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