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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001805-25.2026.8.26.0125/SP EXEQUENTE: NORIVAL JOSE BORTOLETTO ADVOGADO(A): GABRIELI DE CASSIA MARTIMBIANCO BARBOSA (OAB SP452438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme verificado pelo Juízo, o autor deste processo é proprietário dev estabelecimento comercial em Capivari, que pode ter dato origem ao título extrajudicial em anexo. Diante disso, consignamos que é permitido o acesso das empresas de pequeno porte e microempresas aos Juizados Especiais desde que: 1) comprove sua qualificação tributária com documento atual; 2) apresente documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; e 3) seja representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, quando for autora do processo. Nesse sentido: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 7 do Conselho supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado nº 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Diante disso, apresente a parte autora os documentos necessários ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Capivari, data do sistema.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari · Outros
Processo 4001805-25.2026.8.26.0125 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari na data de 02/09/2026.
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