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TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4001799-26.2026.8.26.0575/SP REQUERENTE: MARIA ISABEL MACHADO CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI (OAB SP277461) REQUERENTE: AMILTON VITORIANO ADVOGADO(A): FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI (OAB SP277461) REQUERENTE: LUCIANA MARCELINO CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI (OAB SP277461) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC, vez que não constou a opção do(a) autor(a) pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, inc. VII, art. 319), pelo que deverá ser completada em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, parágrafo único, art. 321). Sem prejuízo disso, para análise do pedido de gratuidade da justiça, tragam os requerentes, cópias de suas últimas declarações de imposto de renda ou demonstrativos de que não declaram rendas, a ser obtido no site da Receita Federal na opção "consulta restituição de imposto de renda", sob pena de indeferimento do pedido. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do NCPC. Oportunamente, nova conclusão. Oportunamente, nova conclusão. Int..
TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · Outros
Processo 4001799-26.2026.8.26.0575 distribuido para 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo na data de 03/09/2026.
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