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TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001789-79.2026.8.26.0575/SP AUTOR: ELISABETH MARIA SPINA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB SP400986) AUTOR: SAMUEL FOLCHETTI ADVOGADO(A): MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB SP400986) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC, vez que não constou a opção do(a) autor(a) pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, inc. VII, art. 319), pelo que deverá ser completada em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, parágrafo único, art. 321). Oportunamente, nova conclusão. Int..
TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · Outros
Processo 4001789-79.2026.8.26.0575 distribuido para 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo na data de 03/09/2026.
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