4001787-34.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001787-34.2025.8.26.0482/SP AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA NUNES ADVOGADO(A): MAÍSA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SP278802) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): MAÍSA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SP278802) RÉU: RONIVALDO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB SP392156) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Sobre as contestações apresentadas (CBR -ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, ROBERTO BITTENCOURT CAVALCANTI, RUIMAR BITTENCOURT CAVALCANTI e ANA PAULA CHEDID CAVALCANTI ZORZETO - evento 19, DOC1 e RONILVALDO ALVES DE ARAÚJO - evento 73, DOC1), manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em mesmo prazo intime-se o requerido RONILVALDO ALVES DE ARAÚJO, comprovar sua renda mensal e patrimônio, juntando cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários e fatura de cartão de crédito, sob pena de indeferimento ao pedido atinente a gratuidade da justiça. O entendimento em tela decorre do fato de que já não mais prevalece o posicionamento de que a mera declaração de hipossuficiência do interessado bastaria para autorizar a concessão da gratuidade processual. Aliás, o teor do artigo 99, parágrafo segundo do NCPC ratifica a viabilidade do magistrado impor ao litigante que providencie à juntada de elementos aptos em atestar a sua hipossuficiência sócio-econômica, de modo a lhe ser concedido pelo Poder Judiciário o beneficio da gratuidade processual. Intime-se.