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4001782-83.2026.8.26.0156

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001782-83.2026.8.26.0156/SP AUTOR: AROLDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALFREDO GONÇALVES NETO (OAB SP418448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pedido do autor em pretender a apuração do dano material na fase de cumprimento da sentença, fato é que, no âmbito dos Juizados Especiais, não é possível tal pedido, mesmo que genérico. In verbis: Art. 38. [...] Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Portanto, concedo o prazo de 10 dias para que o autor colacione 03 orçamentos (de locais diferentes) para conserto do seu automóvel OU o comprovante de pagamento do prejuízo suportado. Após, vista à parte requerida e tornem conclusos. Intime-se.

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