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Publicações do processo
4001763-77.2025.8.26.0038
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001763-77.2025.8.26.0038/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: EMERSON MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA FABIANA DE FREITAS SANTOS (OAB SP388972) APELADO: CONDOMINIO PORTAL IRIS DO CAMPO (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB SP201403) ADVOGADO(A): SUZANA PESSOTTO BUENO FRANZINI (OAB SP305739) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO REQUERIDO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001763-77.2025.8.26.0038/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI APELANTE: EMERSON MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA FABIANA DE FREITAS SANTOS (OAB SP388972) APELADO: CONDOMINIO PORTAL IRIS DO CAMPO (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB SP201403) ADVOGADO(A): SUZANA PESSOTTO BUENO FRANZINI (OAB SP305739) EMENTA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – DANOS MORAIS – AUTOR QUE ADQUIRIU A UNIDADE AUTÔNOMA POR “VENDA DIRETA” DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – DESPESAS CONDOMINIAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM (ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL) – AQUISIÇÃO DERIVADA (E NÃO ORIGINÁRIA) – INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.134 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PRÓPRIO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA) – DÉBITOS CONDOMINIAIS EXIGÍVEIS DO AUTOR (ATUAL PROPRIETÁRIO) – VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL – NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios do patrono do Requerido para 20% (vinte por cento) do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão, observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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