Processo 4001763-75.2026.8.26.0189

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001763-75.2026.8.26.0189/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) RECORRIDO: ELIO PASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA BISPO MONTES (OAB SP443852) ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4001763-75.2026.8.26.0189/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) RECORRIDO: ELIO PASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA BISPO MONTES (OAB SP443852) ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O PEDIDO DE PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO PARA CONTA MANTIDA PERANTE TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI INICIALMENTE ATENDIDO EM MARÇO DE 2026, MAS POSTERIORMENTE FOI REVERTIDO, VOLTANDO A SER DEPOSITADO EM CONTA MANTIDA PERANTE O RECORRENTE. 5. O SUPOSTO PEDIDO DE PORTABILIDADE EM FAVOR DO RECORRENTE NÃO FOI FORMALIZADO POR INSTRUMENTO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, EVIDENCIANDO FALHA DE SEGURANÇA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER FORMALIZADA POR INSTRUMENTO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373; Lei n.º 9.099/95, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000858-44.2025.8.26.0614, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 13/08/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0016446-41.2024.8.26.0001, Juíza Relatora Beatriz de Souza Cabezas, j. 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.