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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 13.ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina AUTOS N.º 4001759-91.2025.8.16.0014 PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MM. Juiz: Denota-se da documentação de seq. 105.1 que o procedimento disciplinar efetivado pela unidade prisional observou todos os requisitos legais e processuais, oportunizando a ampla defesa e o contraditório ao sentenciado, já qualificado, concluindo, o Colegiado, ao fim e ao cabo, fundamentadamente, pela natureza grave da falta cometida. Não há registro, por outro lado, de recurso administrativo contra a decisão. Assim, não havendo qualquer irregularidade, e presentes o fumus commissi delictie o periculum in morarelativamente à homologação judicial da falta grave e seu peremptório efeito previsto no Art. 118, inc. I, da LEP, sobretudo porque se trata de fuga ( Art. 50, inc. II, da LEP), somos, desde logo, pela manutenção da regressão cautelar ou suspensão do regime prisional, recomendando-se a permanência do sentenciado em estabelecimento penitenciário adequado à sua atual situação prisional, no aguardo da necessária audiência de justificação. Londrina, datado e assinado digitalmente. Eduardo Diniz Neto Promotor de Justiça
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 13.ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina AUTOS N.º 4001759-91.2025.8.16.0014. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MM. Juiz: Denota-se da documentação de seq. 90.1 que o procedimento disciplinar efetivado pela unidade prisional observou todos os requisitos legais e processuais, oportunizando a ampla defesa e o contraditório ao sentenciado, já qualificado, concluindo, o Colegiado, ao fim e ao cabo, fundamentadamente, pela natureza grave da falta cometida. Não há registro, por outro lado, de recurso administrativo contra a decisão. Assim, não havendo qualquer irregularidade, e presentes o fumus commissi relativamente à homologação judicial da falta grave e seu delicti e o periculum in mora peremptório efeito previsto no Art. 118, inc. I, da LEP, sobretudo porque se trata de fuga ( Art. 50, inc. II, da LEP), somos, desde logo, pela manutenção da regressão cautelar ou suspensão do regime prisional, recomendando-se a permanência do sentenciado em estabelecimento penitenciário adequado à sua atual situação prisional, no aguardo da necessária audiência de justificação. Londrina, datado e assinado digitalmente. Eduardo Diniz Neto Promotor de Justiça
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