Processo 4001747-06.2025.8.26.0271

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4001747-06.2025.8.26.0271/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: JENNIFER CRISTINA FERREIRA COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) ATO ORDINATÓRIO Abra-se vista a parte contrária para contrarrazões. Local: Itapevi

2026-08-24 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4001747-06.2025.8.26.0271/SPAUTOR: JENNIFER CRISTINA FERREIRA COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A): WHITNEY FERMINO DA SILVA (OAB SP535912) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar nulas as cobranças de registro de contrato, de tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, que deverão ser repetidas de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde a data do contrato e juros moratórios na forma do Tema 1368 do C. Superior Tribunal de Justiça, contado da citação. Diante da sucumbência recíproca, os litigantes repartirão as custas e despesas processuais e arcarão com honorários advocatícios em favor da parte contrária de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.