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TJSP · 2° Vara Judicial da Comarca de Guariba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001744-67.2026.8.26.0222/SP AUTOR: MARIO CEZARINO MINGANO ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 2. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 3. A ausência dos documentos supracitados resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 4. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o tipo de sigilo no sistema EPROC. 5. Para aqueles documentos solicitados que por ventura já tenham sido juntados, deverá ser indicado o respectivo evento em que se encontra. 6. Alternativamente, poderá a parte requerente comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei nº 17.785/23, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a geração da guia.https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais. MANUAIS E TUTORIAIS > PÚBLICO EXTERNO> Advogados > Custas Iniciais > Manual > Vídeo Tutorial. 7. Cabe esclarecer que as guias de custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente, pelo advogado, no sistema EPROC. Eventuais dúvidas poderão dirimidas por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/eproc > "Manuais e Tutorias Público Externo". Intime-se.
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Processo 4001744-67.2026.8.26.0222 distribuido para 2° Vara Judicial da Comarca de Guariba na data de 31/08/2026.
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