4001743-32.2025.8.26.0541

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001743-32.2025.8.26.0541/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: JANE APARECIDA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP321144) ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB SP124015) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BENEFIC 1”, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. ALEGA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA REITERAÇÃO E DA DURAÇÃO DOS DESCONTOS, DA AUTONOMIA ENTRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL, BEM COMO DA RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DOS DESCONTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REVELANDO OS ACLARATÓRIOS MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO ANALISOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A DURAÇÃO E A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAMBÉM FOI ENFRENTADA A DISTINÇÃO ENTRE OS PREJUÍZOS DE NATUREZA MATERIAL E OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, CONCLUINDO-SE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À CONTROVÉRSIA, BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE. EVIDENCIA-SE, ASSIM, QUE A PARTE PRETENDE REDISCUTIR AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO, CONFERINDO AOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VALORAÇÃO DIVERSA DAQUELA REALIZADA PELO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS PORQUE NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A ANÁLISE DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO. 3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 218.528/SP-EDCL, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012363-44.2020.8.26.0020, REL. ROSANA SANTISO, J. 27.06.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1065341-54.2024.8.26.0053, REL. RICARDO GRACCHO, J. 11.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.