Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4001742-96.2025.8.26.0266
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001742-96.2025.8.26.0266/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: ALZIRA BRITO DE AMORIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANA LYS NUNES (OAB SP456766) ADVOGADO(A): TAYNA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP431969) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001742-96.2025.8.26.0266/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: ALZIRA BRITO DE AMORIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANA LYS NUNES (OAB SP456766) ADVOGADO(A): TAYNA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP431969) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA MAQUINETA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO DE CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, IDOSA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUÍDOS A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA (“GOLPE DA MAQUINETA”), EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PERFIL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A APELAÇÃO OBSERVA A DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B) SE, NO GOLPE DA MAQUINETA REALIZADO COM CARTÃO FÍSICO, CHIP E SENHA, PORÉM EM OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE, HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FORTUITO INTERNO, SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); E C) SE A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA), PREENCHENDO A DIALETICIDADE; REJEITADA A PRELIMINAR. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); AINDA QUE UTILIZADOS CARTÃO FÍSICO, CHIP E SENHA, A OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE FORA DO PERFIL DE CONSUMO (R$ 5.916,00 LANÇADOS A CONSUMIDORA IDOSA CUJAS DESPESAS COTIDIANAS NÃO ULTRAPASSAVAM POUCAS DEZENAS DE REAIS) EVIDENCIA FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA, QUE NÃO INIBIU A TRANSAÇÃO DISCREPANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. 3. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FRAUDULENTO, A NEGATIVAÇÃO DELE DECORRENTE É INDEVIDA E, POR SER A ÚNICA ANOTAÇÃO (AFASTADA A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), GERA DANO MORAL, ARBITRADO COM MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.