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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001730-49.2026.8.26.0007/SPAUTOR: PAULO ABADIE RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONTO DOLGOVAS (OAB SP187802) RÉU: SHOPEE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida (Evento 4), tornando definitiva a obrigação de a ré manter o acesso do autor à plataforma, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para esse fim. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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