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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 4001719-64.2026.8.26.0445/SP AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB SP431560) AUTOR: LUIZ PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB SP431560) DESPACHO/DECISÃO Para fins de regularização no sistema, providencie a serventia a anotação da gratuidade concedida à autora. evento 19, PET1: recebo como emenda. Ao CRI para manifestação no prazo de 15 dias. Sobrevindo, intime-se o autor para que relacione os confrontantes e titulares de domínio, sua qualificação e endereço, e, se necessário, informe o(s) meio(s) eletrônico(s) para pesquisa de endereço e promova o recolhimento da taxa pertinente, nos termos do Anexo V do Provimento nº 2.684/2023, do Conselho Superior da Magistratura (Guia do Fundo de Despesas do TJSP – FEDTJ – código 434-1).
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