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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cardoso · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001714-23.2026.8.26.0128/SP (originário: processo nº 40008273920268260128/SP)RELATOR: HELEN KOMATSU EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 4 - 09/09/2026 - Despacho Evento 1 - 04/09/2026 - Distribuído por dependência (CRDJCC01) - Número: 40008273920268260128/SP
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cardoso · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001714-23.2026.8.26.0128/SP EXEQUENTE: CONSTRUFORTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ALFONSO RODRIGUES GARCIA (OAB SP463621) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 01: Efetue(m) o(s) devedor(es) o cumprimento da obrigação imposta no processo principal, comprovando no prazo de 15 dias, o banimento da conta de WhatsApp indicada naqueles autos, bem como forneça todos os dados disponíveis relativos à conta objeto da demana, incluindo dados cadastrais, registros de IP, datas, horários e portas lógicas de origem, observados os limites técnicos e legais do Marco Civil da Internet. Tal cumprovação deverá ocorrer no prazo de 15 dias da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça Eletrônico (art. 236 do CPC), sob pena de multa de 10% do valor do débito (art. 523, § 1º do Novo CPC). Int.
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