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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4001706-84.2026.8.26.0471/SP EXEQUENTE: CINTIA DE BARROS ADVOGADO(A): PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB SP464531) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB SP472999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer fixada no decidido liminar: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à regularização da conta bancária da autora, com o restabelecimento integral de suas funcionalidades, especialmente no que se refere às operações via PIX (envio e recebimento)" Prazo: 5 dias, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente ao valor de R$ 1.000,00. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Feliz, data da assinatura digital.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz · Outros
Processo 4001706-84.2026.8.26.0471 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz na data de 01/09/2026.
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