4001700-65.2026.8.26.0572

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001700-65.2026.8.26.0572/SP AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB SP434964) RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão processual deduzido pela corré Grupo Casas Bahia S.A. no Evento 41. A antecipação dos efeitos do stay period ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o regular andamento dos feitos em fase de conhecimento, os quais prosseguem perante o juízo originário até a fixação definitiva do crédito ou trânsito em julgado da condenação, conforme estabelece expressamente o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. No caso sob exame, o feito ainda se encontra em estágio cognitivo e recursal, pendente o trânsito em julgado da sentença prolatada no Evento 35, inexistindo qualquer ato de constrição patrimonial, execução forçada ou ordem de levantamento de valores em curso contra a recuperanda. Além disso, a sujeição de uma das devedoras aos efeitos do processo recuperacional não suspende o curso da demanda em relação aos codevedores e responsáveis solidários, remanescendo hígido o prosseguimento da lide em face da fabricante corré, a teor do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a recuperação judicial da ré para fins de cadastro e prossiga-se com a marcha processual ordinária. Aguarde-se o esgotamento do prazo recursal em face da sentença de Evento 35. Sobrevindo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No silêncio das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.