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Publicações do processo
4001697-74.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001697-74.2026.8.26.0099/SP AUTOR: AUDENIR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): LIGIA APARECIDA DE PAULA (OAB SP281200) RÉU: CONJUNTO HABITACIONAL BRAGANCA PAULISTA III ADVOGADO(A): CARINA POLI DA SILVA (OAB SP309750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certidão retro: ciente. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Anote-se. RECEBO o recurso por ele interposto no evento 45, no efeito devolutivo (Art. 43 da Lei. 9099/95). À parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso ora recebido, caso queira. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Int..
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