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Publicações do processo
4001690-66.2026.8.26.0654
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4001690-66.2026.8.26.0654/SP AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação, nos termos do pedido (CPC, art. 701), anotando-se que caso o faça ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Consigno ainda que o(a) réu(ré) deverá arcar também com honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa. Conste-se também que, em igual prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º), quando então terá incidência o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, com acréscimo de multa de 10% sobre o valor total do débito corrigido. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Embargos Monitórios" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intime-se. Vargem Grande Paulista, 04/09/2026 JUÍZO TITULAR I - VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Lista de distribuição
TJSP · Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista · Outros
Processo 4001690-66.2026.8.26.0654 distribuido para Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista na data de 31/08/2026.
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