2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4001682-48.2026.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: FATIMA DA CONCEICAO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB SP245486) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO RECEBEU VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, PLEITEANDO A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTROU EFETIVAMENTE DESNECESSÁRIA. 4. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 5. O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO. 6. RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI REGULARMENTE CONTRATADO E QUE O VALOR FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. 7.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA AVENÇA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR E O DEPÓSITO DE VALORES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.