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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001677-44.2026.8.26.0597/SP AUTOR: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A): FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB SP204288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a manifestação retro como embargos de declaração tempestivos, porém os rejeito, diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Eventual inconformismo desafia recurso próprio. A decisão contra a qual o embargante se insurge não contém omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material. Assim, estando a parte inconformada com o resultado desfavorável, deve se valer do meio processual adequado para a reforma da decisão judicial. Nesse contexto, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, os embargos deverão ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada, cujo reparo pretendido deve ser buscado na instância superior. Intime-se.
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