4001675-74.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001675-74.2026.8.26.0597/SP AUTOR: RAICK TAVARES FREIRE ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. RAICK TAVARES FREIRE, opôs embargos de declaração contra a Sentença do evento 57, sob a alegação de que o julgado padece de omissão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos interpostos pelo embargante e os acolho, visto que realmente há contradição no dispositivo do julgado, no tocante à qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça do embargado na condenação em honorários de sucumbência. Assim sendo, declaro a Decisão para que de seu dispositivo passe a constar: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela deferida no evento 13. Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor. (...)”. Ante o exposto, ACOLHO embargos de declaração opostos pelo embargante, para que do dispositivo da Sentença do evento 57, passe a fazer parte a declaração acima destacada. No mais, permanece a Sentença tal como está lançada. Intimem-se.