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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Piracaia · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4001674-45.2026.8.26.0450/SP REQUERENTE: TATIANA INOCENCIO ADVOGADO(A): IMARA LUIZA BERALDO DE MEDEIROS (OAB SP501257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que uma das partes é o Detran, competência Fazenda Pública, matéria não afeta ao sistema E-PROC. É certo que desde o dia 25/08/2025 foi implantado o sistema EPROC na Comarca de Piracaia, conforme consta do cronograma oficial (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), e tendo em vista o delimitado no art. 10 da Resolução 963/2025 e COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) da SPI, não será possível a redistribuição, fica a parte autora intimada a promover o correto ajuizamento. Em consequência, determino o cancelamento da distribuição, devendo os advogados observarem o correto procedimento sistema de tramitação processual do TJSP, qual seja, e-saj.
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Piracaia · Outros
Processo 4001674-45.2026.8.26.0450 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Piracaia na data de 27/08/2026.
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