2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4001669-88.2025.8.26.0084/SP RELATORA: Desembargadora MARY GRÜN APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB SP130337) APELADO: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA PRETENDE O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS POR DANOS SOFRIDOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EMBORA DESEJÁVEL, NÃO SE AFIGURA COMO FATO IMPEDITIVO AO MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL. 2. MÉRITO. SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, PELA SEGURADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. DESPREZO À RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUTORA QUE SE BASEOU EM RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. APARELHO ELETRODOMÉSTICO INUTILIZADO PELA AUTORA, IMPEDIDO, PORTANTO, DE SER AVALIADO DIRETAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1°, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para os patronos da ré em 10% para R$ 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.