4001667-81.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001667-81.2025.8.26.0161/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001667-81.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL APELANTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO: STELLA JUBRAIL OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB SP329751) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO APÓCRIFO E COM CAMPOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO, DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.