4001666-31.2025.8.16.0014

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4001666-31.2025.8.16.0014 Processo nº: 4001666-31.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LENE WASHINGTON FABIANO CRUZ Vistos. LENE WASHINGTON FABIANO CRUZ requer a concessão de remição da pena pelo trabalho e estudo, nos termos do art. 126, da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. É o relatório. Decido. A remição da pena pelo trabalho é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, II, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias trabalhados. A remição da pena pelo estudo, por sua vez, encontra-se regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, inciso I, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 ( um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, limitado a 04 (quatro) horas por dia. Destarte, acolho o atestado de seq. 54 .2 para declarar remidos 45 (quarenta e cinco) dias , correspondentes a 135 (cento e trinta e cinco) dias de trabalho, realizados no período de 14/10/2021 a 31 /07/2026, nos termos do art. 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal. Igualmente, declaro remidos 17(dezessete) dias pelo estudo, correspondentes às 210:00 horas/aula, nos termos art. 126, §1º, I, da LEP Diante do exposto,declaro remidos o total de 62 (sessenta e dois) dias pela realização de trabalho e estudo, nos termos do art. 126, §1º, I e II, da LEP. Atualize-se o relatório executório do sentenciado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2026. Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br Osvaldo Taque Juiz de Direito