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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001659-22.2026.8.26.0565/SPAUTOR: RAQUEL DA CONCEICAO HOLANDA ADVOGADO(A): NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO (OAB SP446434) AUTOR: JEFERSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO (OAB SP446434) SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (Termo de Audiência de Conciliação) e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do C.P.C., certificando-se o trânsito em julgado desta decisão, por preclusão lógica. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. Oportunamente, com a notícia do integral cumprimento da obrigação, que deverá ser feita pelas partes, sem nova intimação, arquivem-se definitivamente os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.
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