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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001656-79.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE: MACROCOLOR REPORTAGENS FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A): EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o contido no § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais não existe a figura do arquivamento provisório, somente a concessão de prazos de sobrestamento. 2. Revendo posicionamento anterior, indefiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido, por considerá-lo excessivo e incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art 2º da Lei 9.099/95). 3. Assim aguarde-se pelo prazo de 30 dias para indicar bens do devedor. No silêncio, concluso para extinção. Int.
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