Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4001652-75.2026.8.26.0356
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis · Outros
Processo 4001652-75.2026.8.26.0356 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001652-75.2026.8.26.0356/SP AUTOR: MARCOS ANTONIO MELGAREJO CONCORDIA ADVOGADO(A): CLAUDEMIR LIBERALE (OAB SP215392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que o valor atribuído à causa é de R$ 66.000,00. Contudo, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis limita-se às causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, denotando impossibilidade da tramitação do feito perante este Juizado, delibero encaminhar estes autos ao Juízo comum. Redistribua-se, anotando-se. Int.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.