Processo 4001645-22.2026.8.26.0441

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001645-22.2026.8.26.0441/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: THAYRINE PADILHA PEZO DA FONTE NOGUEIRA ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a exequente acerca da petição retro no prazo de 5 dias. Local: Peruíbe

2026-08-24 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001645-22.2026.8.26.0441/SPAUTOR: THAYRINE PADILHA PEZO DA FONTE NOGUEIRA ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYRINE PADILHA PEZO DA FONTE NOGUEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a ré promova a reativação da conta do aplicativo WhatsApp atrelada à linha telefônica nº (13) 99639-8182, com o restabelecimento de suas funcionalidades, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado ou da intimação específica para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária ou adoção de medidas coercitivas idôneas a serem arbitradas em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme expressa disposição do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.