4001642-17.2026.8.26.0587

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4001642-17.2026.8.26.0587/SP Assunto: Despejo por Inadimplemento AUTOR: PRAIA NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES G. LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR DE MATOS BEOLCHI (OAB SP383195) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada acerca das custas não utilizadas neste processo (as quais encontram-se detalhadas na tela de custas). Para restituição de Taxa Judiciária, Despesas Processuais e Diligências de Oficiais de Justiça recolhidas por meio de boletos gerados no eproc deverão observar o procedimento disciplinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 351/2026. Detalhado parcialmente a seguir: 13. Nos casos de pagamentos realizados por meio de boleto gerado diretamente no sistema eproc, os pedidos de restituição deverão ser realizados diretamente no Módulo de Devolução de Valores, disponível em: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao 14. Nos casos de restituição de valores referentes às diligências de oficial de justiça, serão descontadas despesas administrativas, conforme previsto nos artigos 1040, §2º, e 1043, §4º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 15. Os pedidos de restituição serão analisados com a observância da estrita ordem cronológica de cadastro no Módulo de Devolução de Valores. 16. O cadastro dos pedidos de restituição deverá observar as regras e orientações contidas no Anexo I deste Comunicado, sob pena de indeferimento do pedido. 17. Para esclarecer dúvidas sobre o acesso ao Módulo de Devoluções de Valores, acesse o Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) e selecione a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância”, na oferta “Cidadão/Advogado – Restituição de Taxas e Despesas Processuais”. O atendimento é realizado exclusivamente por esse canal. 18. Em caso de dúvidas referentes à restituição de boletos gerados no eproc, enviar e-mail para restituicao@tjsp.jus.br. Verifique o comunicado na íntegra em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Cabe ao interessado cadastrar o pedido conforme tais orientações. Para restituição de guias DARE-SP, FEDTJ e GRD recolhidas indevidamente para este processo, vez que se tratam de guias utilizadas somente nos processos que tramitam no SAJ, também há orientações específicas no link acima, cada qual com particularidades próprias. Local: São Sebastião