4001637-89.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Ato ordinatório

Embargos de Terceiro Cível Nº 4001637-89.2025.8.26.0664/SP Assunto: Empreitada EMBARGANTE: ALYSSON DONNER BARROS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO DE PAIVA MAGALHÃES (OAB MA021183) ATO ORDINATÓRIO I) Diga a parte autora sobre a(s) defesa(s) apresentada(s) em até 15 dias. Ainda que existentes várias contestações, para fins de organização processual, a réplica deve ser movida em peça única com avaliação de todas as preliminares e fatos novos modificativos do direito, sendo vedada a apresentação de mais de uma peça por conta da preclusão consumativa do ato e de modo que as peças subsequentes à primeira serão desentranhadas dos autos. II) Caso haja pedido de Justiça gratuita para a análise do pedido o requerido deverá: a) – Pessoa Física: informar a sua atividade profissional; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive previdenciários; d) juntar cópia das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.Br); e) extratos bancários de todas as suas contas referente aos três últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.b) Pessoa Jurídica: Para a análise do pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, § 2º, CPC), providencie a requerida: a) cópia das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal; b) cópia dos dois (2) últimos balanços patrimoniais completos; c) extratos bancários de todas as suas contas referente aos três últimos meses; d) outros documentos que julgar pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Local: