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4001626-29.2026.8.26.0663

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4001626-29.2026.8.26.0663/SP AUTOR: BRUNA SANTOS LIMA ADVOGADO(A): MICHELE ROCHA CAMARGO (OAB SP157986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pagamento das custas ao final, notadamente considerando a ausência de incapacidade da parte autora, conforme já exposto na decisão de fls. 49/50 e confirmada em sede recursal, além da ausência de excepcionalidade desta ação, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.608/03. Providencie, a parte autora o recolhimento das custas iniciais. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, com os consectários legais. Int.

    Fonte oficial

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