4001606-06.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Leme · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001606-06.2026.8.26.0318/SP AUTOR: JOSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB SP489884) ADVOGADO(A): JULIANA CARRARO BOLETA (OAB SP140587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pela parte autora e a requerida OLIVIA MARIA SANTANA. Em consequência e em relação à requerida OLIVIA MARIA SANTANA, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b"do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), restando dispensada a sua certificação pela Serventia, à qual caberá registrar manualmente os códigos próprios de movimentação, vinculando o evento de trânsito à data da decisão e aplicando a baixa definitiva no sistema correspondente. No mais, deverá a ação prosseguir em face dos requeridos RAIMUNDO JOSÉ CIRILO e MARIA DO CARMO MARTINS DE SOUZA CIRILO Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento para efetivação da citação do requerido Raimundo, restando deferido desde já e se requerido, a expedição de mandado de citação, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. P.I.C.