4001605-93.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001605-93.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELADO: GECY TIZURU NISHIO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELO AUGUSTO CORRÊA MONTEIRO (OAB SP056388) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR/CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA PELO CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR, NA QUANTIA DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA QUE PODE SER RECONHECIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA SEGURADA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO. ATENUAÇÃO E REDUÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DESTA CORTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. MEDIDA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 536, § 1º, DO CPC, E NECESSÁRIA PARA QUE SE CUMPRA A OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NOTICIADO NOS AUTOS E NÃO INFIRMADO PELA RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. VALOR DAS ASTREINTES SUFICIENTE A GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA QUE SE DENOTA BASTANTE RAZOÁVEL, DIANTE DO PORTE DA EMPRESA, ESTANDO O VALOR, ADEMAIS, ALINHADO À DESÍDIA DA RÉ NA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DESCABIDA, ANTE O ATENDIMENTO DO ART. 537, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Ficam majorados os honorários de sucumbência para o equivalente a 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.