2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4001604-87.2026.8.26.0010/SP AUTOR: ISAAC RIBEIRO GONCALVES (Representado) ADVOGADO(A): JOYCE LIMA DE OLIVEIRA (OAB SP498197) ADVOGADO(A): THAYNÁ BRITO DE MELO (OAB SP452215) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Em 14/09/2026 faço estes autos conclusos ao(à) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) CARLOS ANTONIO DA COSTA. Eu, ARIANI NEIVA FRANCO, lavrei este termo. Vistos. 1. Eventos 42 e 43: ciência ao autor. 2. Evento 48: por ora concedo ao requerido Banco C6 Consignado o prazo de até 5 (cinco) dias para se manifestar acerca do requerimento de descumprimento da r. decisão judicial, prolatada nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora, que determinou que o suplicado se abstivesse de efetuar descontos das parcelas referentes ao contrato descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto/cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), abstendo-se também de remeter ou manter o nome da parte demandante associado aos cadastros negativos, relativamente aos débitos descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (evento 47), e caso se mantenha silente presumir-se-á que tal decisão foi descumprida, quando então ficará sujeito à aplicação da multa cominatória. 3. O requerimento de aplicação de multa será posteriormente apreciado e oportunamente será concedida vista ao Ministério Público. Int.